Civil
1) Disserte sobre capacidade.
É a aptidão da pessoa para exercer seus direitos e assumir obrigações, podendo a pessoa ser capaz, incapaz ou relativamente capaz
2) Disserte sobre legitimação.
A legitimidade se refere à aptidão conferida a uma pessoa para praticar determinados atos jurídicos.
Tipos de legitimação:
- Legitimação ordinária: a aptidão natural que uma pessoa tem oara exercer direitos e pratocar atos jurídicos em seu próprio nome.
- Legitimação extraordinária: aptidã conferida a uma pessoa para exedcer direitos ou praticar atos jurídicos em nome de outro
3) O que é incapacidade absoluta.
artigo 3º CC: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de 16 anos. A pessoa ainda é menor e necessita que outra pessoa, com plena capacidade civil (maior), a represente em atos da vida civil.
“São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I – os menores de 16 (dezesseis) anos;
II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a
prática desses atos;
III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.”
4) O que é incapacidade relativa.
A incapacidade relativa permite que o sujeito realize certos atos, em princípios apenas assistidos pelos pais ou representantes
A incapacidade relativa era elencada no art. 4o:6
“São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I – os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos;
II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento
reduzido;
III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV – os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.”
5) É possível suprir a incapacidade?
Sim, por meio da representação para os absolutamente incapazes
6) É possível suprir a incapacidade relativa?
Sim, por meio assistência para os relativamente incapazes
7) Explique o instituto da 'restitutio in integrum'.
Princípio júridico que visa restabelecer uma situação ao estado em que se encontrava, antes da ocorrência de um certo prejudicial. Reparar integralmente os danos causados , de modo a voltar a situação anterior ao dano. Um exemplo no direito civil, seria um acidente de trânsito ou quebra de contrato, onde a parte lesada pode recorrer á este princípio
8) Comente a seguinte afirmação "todo velho é incapaz".
Inverídica. Os idosos só entram dentro do que a lei considera ser incapaz, caso nao tenham perfeito conhecimento da realidade e dos fatos, ficam tolhidas de exercer autonomamente os atos da vida civil, necessitando de assistência. Até entao, considerados capazes perante a lei, tomam as próprias decisoes
9) O toxicômano é incapaz. Essa afirmação está certa?
Caberá ao juiz avaliar o caso concreto e com auxílio da perícia médica definir o grau de limitação mental que autorize definir a incapacidade relativa. O interrogatório do interditando é peça fundamental para sua decisão. O juiz deve também definir se é incapacidade relativa ou absoluta. Em caso de desaparecer, mediante tratamento ou educação adequada, a interdiçao é revogada
10) Explique o que é e qual é o tratamento a ser dispensado com o pródigo.
Pródigo é, portanto, o indivíduo que gasta desmedidamente, dissipando seus bens, sua fortuna. O pródigo, enquanto não declarado tal, é capaz para todos os atos. Declarada sua interdição, fica o indivíduo privado da prática de certos atos:
“Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.” Conjuge, antescedentes ou a própria pessoa pode fazer a interdiçao
11) Os silvícolas são incapazes. Essa afirmação está certa?
Nao. . 4o: “A capacidade dos silvícolas será regulada por legislação especial.” Os índios, enquanto não absorvidos pelos costumes da civilização, submetem- se ao regime tutelar da União. Desse modo, para praticar atos da vida civil necessitam da assistência do órgão
tutelar (art. 8o) o orgao tutelar é a Funai
12) O que é emancipação? Quais são as suas modalidades?
A maioridade do menor ocorrerá quando este completar 18 anos. Antes da idade legal o agente poderá adquirir plena capacidade pela emancipação. I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento público,
independentemente de homologação judicial, ou sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II – pelo casamento;
III – pelo exercício de emprego público efetivo;
IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;
V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em
função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria”.
13) O nascituro tem personalidade. Essa afirmação está certa?
Sim. Dispõe o art. 2o do Código Civil: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”
14) O que é comoriência?
O art. 8o do Código Civil reza que, “se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”.
15) Explique a presunção de morte.
É o procedimento legal para atestar o falecimento de vítimas de acidentes cujos corpos não foram encontrados após o encerramento das buscas e posterior declaração oficial das autoridades de que não foi possível seu reconhecimento ou localização.
"Para assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível
encontrar-se o cadáver para exame”
16) Patrícia teve seu nome escrito errado. Ela pode mudá-lo? Em caso positivo, o que necessitará para fazê-lo.
Sim, pode. Artigo 55.LRP - Toda pessoa tem direito ao nome, nele comprrendido prenome e sobrenome. Ao prenome, serão acrescidos o sobrenome dos genitores ou ascendentes. O oficial de registro civil não registrarà prenomes suscetivel de expor ao riduculo os genitores
17) Paula Tejando, filha de Maria do Carmo Santos e Luiz Tejando, com 23 anos de idade quer mudar de nome para Paula Santos Tejando. Poderá fazê-lo? Por que?
Pode, porque contém o sobrenome dos genitores e nao causa contrangimento ou expõe ao rídiculo
18) João Rosário foi adotado por Luiz dos Santos e Maria dos Santos, os quais querem alterar o nome dele para Luiz Rosário. Podem fazê-lo?
Se for menor de idade, A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer um deles, poderá determinar a modificação do sobrenome
19) A alcunha tem alguma relevância jurídica?
A alcunha é a designação dada a alguém devido a uma particularidade sua. ex: tiradentes, fujão, aleijadinho. Ela não tem relevância jurídica em documentos oficiais.
20) Explique o Estado Individual
São os atributos que identificam a pessoa física, como nome, idade, sexo, nacionalidade e domicílio.
21) Explique o Estado Político.
Exprime s eo indivíduo é nacional (nato ou naturalizado) ou estrangeiro
22) Explique o Estado Familiar.
Também denominado como estado civil, refere-se a situação no ambito de sua constituição familiar
23) Quais são os caracteres do Estado individual.
Nome : Identificação pessoal
idade: definida pela datade nascimento
sexo: masculino ou feminino
estado civil: situação conjugal
26) Um alemão e uma brasileira domiciliados no Brasil querem se casar aqui. Qual a lei que seguirão?
Seguirão as normas do Brasil, pois são domiciliados no Brasil
27) Dois alemães domiciliados na Argentina querem se casar no Brasil. Qual a lei que seguirão? E se um deles fosse brasileiro?
Seguirão as normas do Brasil, pois o princípio do direito internacional privado diz que a lei aplicável é o lugar onde é celebrado o casamento
28) José é brasileiro e tinha domicílio nos EUA. José morreu lá nos EUA. Qual a lei a ser seguida quanto a sucessão: brasileira ou americana? A existência de prole brasileira residente no Brasil altera alguma coisa?
A sucessão será regida pelo último domícilo fo falecido, que foi nos EUA. O fato de sua prole ser residente no Brasil pode alterar alguns direitos específicos sobre a herança que são garantidos pela legislação brasileira
29) Como uma sentença estrangeira pode ser validade no Brasil?
De acordo com o artigo 961 do CPC, a decisão estrangeira somente terá validade no Brasil, após sua homologação. Justo é, verificar se a sentença foi proferida por autoridades competentes, se as partes forem diretamentes citadas...
30) Explique a teoria da ficção da pessoa jurídica.
Quando se atribuem direitos a pessoas de outra natureza, isso se trata de simples criação da mente humana, construindo-se uma ficção jurídica. Desse raciocínio infere-se que o legislador pode livremente conceder, negar ou limitar a capacidade desses entes ficticiamente criados. A capacidade das pessoas jurídicas, sendo criação ficta do legislador, é limitada na medida de seus interesses. Essa teoria tem em Savigny (apud Ferrara, 1958:20) seu grande defensor
31) Explique a teoria da realidade da pessoa jurídica.
Considera as pessoas jurídicas como realidade social.
A doutrina normalmente denominada de “realidade objetiva ou orgânica” sustenta que a vontade, pública ou privada, é capaz de criar e dar vida a um organismo, que passa a ter existência própria, distinta da de seus membros, tornando-se um sujeito de direito, com existência real e verdadeira
32) Quais são os requisitos para a constituição de uma pessoa jurídica?
- Vontae humanacriadora
- Organizaçao de pessoas ou destinaçao de patrimonio para um fim específico
- Lucidade de sua finalidade
-reconhecimento pelo ordenamento jurídico de sua capacidade
33) O que ato de constituição de uma pessoa jurídica? Dê exemplo.
- estatuto social
- contrato social
escritura pública ou testamento
34) Quanto à estrutura como podem ser as pessoas jurídicas?
sociedade, funaçoes ou associaçoes
35) Como pode ser elaborado um estatuto social?
A associaçao, a sociedade simples e a fundaçao: estatuto social registrado no cartório civil das pessoas jurídicas
37) Quando cabe a desconsideração da personalidade jurídica?
Desconsideração da Pessoa Jurídica
• CC Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado ' pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
38) Como se extingue uma pessoa jurídica?
• Convencional: acordo entre os sócios para a extinção da pessoa jurídica. Realizam um requerimento e levam em um órgão competente
• Legal: Hipóteses previstas em lei, proibindo de ter determinada ativa e por consequência não pode mais existir
• Administrativa:
• Natural: ?
• Judicial: processo onde haverá uma sentença determinando a extinção da pessoa jurídica.
40) Explique a disposição do próprio corpo.
A autonomia que cada pessoa tem sobre seu corpo, incluindo decisões dobre tratamentos médicos, doação de órgãos entre outros. É garantido pela CF
41) Disserte sobre a dignidade da pessoa humana.
A capacidade da pesssoa de tomar decisões sobree o uso e destino de seu corpo, em vida e após a morte. Doação de órgãos, doar sangue....
42) Quais são os requisitos para um tratamento de risco?
Entidades que tem como finalidade proteger seus membros ou clientes contra perdas financeiras, decorrentes de imprevistos como seguradoras
43) Não se pode dispor do próprio corpo. Comente essa afirmação.
ap
44) Fizeram uma charge de uma artista. Ele não gostou. O que ele pode fazer?
aq
45) Um fotógrafo subiu no muro de uma residência para fotografar uma atriz tomando banho de piscina. Ela reclamou. Ele entende que ela é uma pessoa pública e na foto está vestida e, por isso, não há qualquer problema. Quem está certo?
Caso a piscina fique em um espaço privado, o fotográfo violou a privacidade dela e a sua intímidade, pois a mesma estava de biquíni. Artigo Quinto inciso X - sao inviolaveis a intimidadae, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizaçao pelo dano mateial ou moral da sua violaçao
46) O que é o ausente?
Ausente é aquele que desaparece de seu domicilio sem deixar noticias, precisa-se de uma declaração judicial para essa ausencia
47) Quais são as fases do processo de ausência? Explique cada uma delas.
Para o inicio do processo de ausencia procura-se os bens deixados pelo ausente. São 3 fases de processo:
1. Curadoria: determina-se um curador para cuidar dos bens deixados durante um ano pois esperam a possibilidade da volsa do ausente.
2. Sucessão provisória: a proteção desses bens é dividida entre os herdeiros e credores durante 10 anos, pois ainda há possibilidade de volta do ausente.
3. Sucessão definitiva: os bens são definitivamente passados aos herdeiros e é considerada a morte presumida do ausente