Questoes Gerais Dir. Processual Civil
Qual é o principal objetivo das providências preliminares no processo civil, conforme o CPC/15?
Assegurar a higidez processual, o saneamento de vícios e a viabilidade da demanda.
De acordo com o Art. 352 do CPC/15, se o juiz verificar a existência de vícios sanáveis (que não afetam a substância, não causam prejuízo à parte e são passíveis de ratificação/convalidação), qual providência preliminar deve ser adotada?
Conceder um prazo de até 30 dias para a parte sanar o vício.
Após o juiz proferir a decisão de saneamento e organização do processo (Art. 357, CPC/15), qual é o prazo comum concedido às partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável (preclusão)?
5 dias.
Em regra, as sentenças terminativas permitem a repropositura da ação, desde que sanado o vício (Art. 486). Qual hipótese de extinção sem resolução de mérito constitui exceção e impede o autor de ajuizar nova demanda?
Perempção (Art. 486, §3º c/c Art. 485, II ou III),.
O Julgamento Conforme o Estado do Processo é o momento em que o juiz verifica a suficiência dos elementos probatórios para o julgamento. Qual princípio fundamental embasa essa fase processual?
Princípio da Economia Processual.
De acordo com o Art. 489, § 1º, do CPC/15, não se considera fundamentada a decisão que:
Acolhe os motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.
Contra qual tipo de decisão, proferida nos Tribunais por um único julgador (Relator/Desembargador), é cabível o Agravo Interno?
Decisão monocrática.
Quais são os atos processuais praticados pelo autor e pelo réu que, se homologados pelo juiz, geram uma sentença com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, III do CPC/15?
IV. As opções II e III estão corretas
Qual é o atributo gerado pela sentença terminativa, conforme o Código de Processo Civil?
Coisa Julgada Formal.
Qual é o primeiro ato formal na Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) após o pregão?
Tentativa de conciliação.
O que, em regra, NÃO faz coisa julgada, conforme a regra do Art. 504 do CPC/15?
Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento.
A interposição do recurso impede a formação da coisa julgada, garantindo que a decisão não se torne imutável antes da análise pelo Tribunal. Qual é o nome dado a esse efeito recursal?
Efeito Obstativo.
O princípio da Taxatividade rege a interposição de recursos, limitando-os a um rol específico. Qual dos instrumentos a seguir, embora seja um meio de impugnação de decisões judiciais, NÃO possui natureza de recurso, segundo as fontes?
Ação Rescisória.
Qual é o direito que assiste à testemunha na produção da prova na AIJ, que se manifesta pela possibilidade de formular perguntas diretamente, começando pela parte que a arrolou?
Cross Examination.
Em regra (distribuição estátic, a quem incumbe o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor?
Ao Réu da ação.
Qual é a natureza jurídica da decisão proferida pelo juiz que resolve parcialmente o mérito do processo, com base no Art. 356, CPC/15?
Decisão interlocutória,
O que a doutrina denomina como Coisa Julgada Material, conforme o Art. 502 do CPC/15?
A autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Após a publicação da sentença, o juiz encerra sua atividade jurisdicional, conforme o Art. 494 do CPC/15. Qual é a exceção que permite ao juiz alterar a sentença, além da via dos Embargos de Declaração?
Corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo.
Qual é o prazo decadencial, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (Art. 975, CPC/15), para a propositura da Ação Rescisória?
2 anos.
Qual é a principal característica da sentença definitiva (ou resolutiv no que tange à fase de conhecimento e à estabilidade da decisão?
Encerra a fase de conhecimento e faz coisa julgada material.
Em virtude do Princípio da Reformatio in Pejus, o juízo ad quem (Tribunal) está proibido de agravar a situação do recorrente. Contudo, as fontes mencionam a possibilidade de o Tribunal atuar ex officio em matérias de ordem pública (como prescrição ou pressupostos processuais), independentemente de impugnação do recorrente. Qual efeito recursal permite essa atuação?
Efeito Diferido.