vigilância sanitária legislação e normas
Qual é o principal órgão responsável pela vigilância sanitária no Brasil?
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Qual é a principal legislação que regulamenta a vigilância sanitária de alimentos no Brasil?
RDC nº 12/2001
Qual das seguintes regulamentações trata das boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos?
RDC nº 275/2002
Qual legislação estabelece os procedimentos para o controle de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes no Brasil?
Lei nº 6.360/1976
Qual é o objetivo principal da Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde?
Estabelecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e suas diretrizes