Legislação (V/F)
Jogos e apostas de base territorial são os que se realizam em Casinos, em salas
de Jogos de Bingo ou noutros locais e que exigem a presença do jogador
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O montante das paradas abandonadas é constituído apenas pela importância da aposta inicial
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Nos termos do contrato de concessão de uma zona de jogo, são reversíveis para o Estado todos os materiais e utensílios de jogo
V
Os empregados que prestam serviço nas Salas de Jogos devem guardar segredo de informações que detenham por via do exercício das suas funções, exceto quanto a autoridades judiciais ou inspetores do SRIJ
V
Sempre que as bancas encerrem por insuficiência de capital não poderão voltar
a funcionar no decurso da sessão, mesmo que o diretor do serviço de jogos proceda
ao seu reforço
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Na exploração do jogo online, o registo dos jogadores deve conter: o nome completo do jogador, a data de nascimento, a nacionalidade, a profissão, a morada de residência, o número de identificação civil ou passaporte, o NIF, o endereço de correio e os elementos identificadores da conta de pagamento
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Um jogador pode, justificadamente, solicitar ao diretor do SRIJa auto interdição por um período de cinco anos
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Um jogador pode, justificadamente, solicitar ao diretor do SRIJ a auto interdição por um período de quatro anos
V
O valor de um reforço para uma mesa de jogo só pode ser diferente do respetivo valor do capital em giro inicial, quando autorizado por Inspetor do SRIJ, em serviço na respetiva sala de jogo
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O valor de um reforço para uma mesa de jogo só pode ser diferente do respectivo valor do capital em giro inicial, quando autorizado por inspetor do Serviço de Inspecção de Jogos, em serviço na respectiva sala de jogo
F
É vedada a utilização de duas ou mais máquinas automáticas, por cada jogador, sempre que não haja aparelhos disponíveis do mesmo tipo e apost para atender às solicitações de outros frequentadores
V
A importação de material de jogo de poker não carece de autorização legal
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As salas de jogos podem estar abertas ao público até 12 horas por dia num período compreendido entre as 15 horas de cada dia e as 04 horas do dia seguinte
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Os Casinos devem funcionar em todos os dias do ano, exceto na véspera e dia de natal
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O Director do Serviço de Jogos, ou um seu substituto, deve permanecer no Casino durante o período de funcionamento das Salas de Jogos e além disso aquando das operações de contagem das receitas dos jogos
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Com a publicação do Decreto-Lei n° 40/2005, de 17 de fevereiro, que alterou a Lei do Jogo, o acesso às salas mistas passou a ser vedado aos funcionários do Banco de Portugal e aos gestores de empresas públicas
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Em localidades em que a atividade turística seja predominante, pode o Ministro da Economia, ouvido o Turismo de Portugal I.P. autorizar a exploração de máquinas de fortuna e azar em estabelecimentos hoteleiros ou complementares
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Os reforços, antes de entrarem em circulação, devem ser estendidos sobre a mesa de jogo e contados pelo pagador, que anunciará, em voz alta, o respetivo valor
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O capital em giro inicial de uma banca deve ser constituído por uma coleção de fichas de vários valores, em quantidade tal que torne dispensável, tanto quanto possível, a realização de trocos com a caixa, durante o seu funcionamento
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O Secretário de Estado do Turismo, poderá autorizar a prática do jogo do bingo a bordo de aeronaves registadas em Portugal
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O Presidente da Câmara Municipal do Município onde se localiza a sala de jogo, pode jogar apenas nas máquinas automáticas
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Por ocasião de manifestações de relevante interesse turístico, ouvido o SRIJ e a Direção Geral do Turismo, pode o membro do Governo da tutela autorizar a exploração e a prática fora dos casinos de jogos bancados.
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As regras de execução para a prática dos jogos de fortuna ou azar são aprovadas por membro do Governo da tutela, mediante proposta do SRIJ, ouvidas as concessionárias
V
Os casinos devem funcionar, normalmente, em todos os dias do ano ou em seis meses consecutivos, consoante se trate de zona de jogo permanente ou temporário, podendo estes períodos ser reduzidos até metade, mediante automação do Governo.
V
Nas áreas dos municípios em que se localizem os casinos e dos que com estes confinem,a exploração e a prática do jogo do bingo podem também efetuar-se em salas próprias.
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O acesso aos casinos é reservado, devendo as concessionárias não permitir a frequência de menores de 14 anos ainda que acompanhados pelo encarregado de educação.
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Os empregados das salas de jogos podem receber gratificações, que no final da partida devem ser entregues ao SRIJ
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Noutros locais dos casinos que tenham acesso reservado a maiores de 18 anos poderão ser exploradas máquinas de jogo de fortuna ou azar e o keno.
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Quando num período de 10 minutos nenhum dos jogadores presentes haja feito qualquer aposta, mediante prévia comunicação ao SRIJ, poderão as salas de jogos ser encerradas antes do horário que esteja em vigor
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As salas de jogos estão abertas ao público até doze horas por dia, podendo a direção do casino solicitar ao SRIJ, com 15 dias de antecedência mínima, autorização para alargar o período de abertura para prática de jogos bancados.
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Não será liquidado imposto em relação às bancas ou máquinas abertas tempestivamente, cujo capital em giro inicial não chegue a ser utilizado por falta de jogadores até ao final da partida.
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Todo aquele que for encontrado numa sala de jogos em infração às disposições legais, ou quando seja inconveniente a sua presença, será mandado retirar pelos Inspetores do SRIJ, Diretor do Serviço de Jogos ou Chefe de Sala
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A efetivação de reforços só é obrigatória se o valor das fichas existentes da banca for insuficiente para pagamento integral das importâncias que os jogadores hajam ganho.
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Em cada cartão do jogo do Bingo, constam 27 retângulos, distribuídos em 3 filas verticais, contendo cada uma 5 números entre 01 e 90.
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Numa parada em divergência em que não foi possível identificar o verdadeiro dono e os litigantes não cheguem a acordo até ao início do golpe seguinte, o valor total será entregue ao Diretor de Jogo que o remeterá ao SRIJ até ao dia 15 de cada mês.
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Só é permitida a utilização de material e utensílios para a prática dos jogos de fortuna ou azar nas salas de jogos.
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Quando a mesma concessão compreenda a exploração de vários casinos, os administradores da concessionária podem integrar as direções do casino de mais de um deles.
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A exploração e a prática de jogos de fortuna ou azar e a execução das obrigações das concessionárias ficam sujeitas à inspeção tutelar do Estado, exercida pelo SRIJ e pelas demais entidades a quem a lei atribua competências neste domínio.
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As concessionárias devem segurar contra incêndios os edifícios e outros bens que pertençam ao Estado ou para ele reversíveis. As indemnizações, quando as haja, serão pagas pelas seguradoras ao SRIJ que as entregará às concessionárias à medida que os bens forem sendo substituídos.
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A troca de dinheiro por fichas deve efetuar-se em caixa a esse fim destinada - Caixa Compradora
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A exploração e a prática de jogos de fortuna ou azar só é permitida em casinos situados em zonas de jogo permanente e, quando autorizado pelo membro do Governo responsável pela área do turismo, a bordo de aeronaves ou navios registados em Portugal, quando fora do território nacional.
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Uma parada abandonada é constituída pela importância da aposta inicial, acrescida dos ganhos acumulados até ao momento em que se conclua ser impossível identificar o seu dono
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O acesso às salas de jogos de fortuna ou azar está sujeito a condições.
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Nas salas de máquinas, o sinal sonoro será feito ouvir dez minutos antes da hora determinada para o encerramento.
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Os jogos só podem praticar-se com a utilização efetiva de moeda com curso legal no território português
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As concessionárias, que detêm o direito de explorar jogos de fortuna ou azar, são constituídas sob a forma de sociedades anónimas.
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As regras de execução para a prática dos jogos de fortuna ou azar serão aprovadas por portaria do membro do Governo da tutela, mediante proposta das concessionárias, ouvida a Inspecção Geral de Jogos
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Os casinos devem funcionar, normalmente, em todos os dias do ano ou em seis meses consecutivos, consoante se trate de zona de jogo permanente ou temporário, podendo estes períodos ser reduzidos até metade, mediante autorização do Governo
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Sendo o acesso aos casinos reservado, podem no entanto as concessionárias permitir a sua frequência a indivíduos maiores de 14 anos.
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Não havendo jogadores na sala ou, havendo, num período de 10 minutos, nenhum deles haja feito qualquer aposta, podem as salas de jogos ser encerradas antes do horário que esteja em vigor.
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A Inspeção Geral de Jogos fixa os valores mínimos e máximos das apostas.
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Logo após o recebimento, as gratificações são obrigatoriamente introduzidas em caixas de modelo próprio, existentes nas salas de jogo.
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Comunicando as concessionárias à Inspeção Geral de Jogos com 60 dias de antecedência, as salas de jogos poderão estar abertas ao público num período compreendido entre as 17h e as 03h
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O Chefe de Partida pode dar ordem de expulsão a jogadores cujo comportamento se revele inconveniente
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As salas de jogos podem estar abertas ao público até 12 horas por dia num período compreendido entre as 15 horas de cada dia e as 04 horas do dia seguinte
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Os empregados das salas de jogos não podem jogar por interposta pessoa
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Numa parada em divergência em que não foi possível identificar o verdadeiro dono e os litigantes não cheguem a acordo até ao início do golpe seguinte, o valor total será entregue à Inspeção de Jogos que o remeterá à Misericórdia local até ao dia 15 de cada mês.
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O trajo regulamentar de serviço nas salas de jogos pode ter bolsos destinados a fichas
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Os empregados das salas de jogos podem receber gratificações, que no final da partida devem ser entregues à Misericórdia Local
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Os empregados das salas de jogos só podem fazer empréstimos a jogadores nos recintos do Casino
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Desde que o prémio seja elevado, os empregados das salas de jogos podem solicitar gratificações aos clientes
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As salas de jogos podem estar abertas entre as 15h e as 03h, exceto aos fins de semana que poder estar abertas entre as 15h e as 04h
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O acesso às salas de jogos é permitido a maiores de 16 anos desde que acompanhados pelos pais
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