Verdadeiro ou Falso-Revisão
No neoconstitucionalismo, a Constituição é vista como um documento essencialmente político, um convite à atuação dos poderes públicos, ressaltando que a concretização de suas propostas fica condicionada à liberdade de conformação do legislador ou à discricionariedade do administrador.
Falso
Os direitos fundamentais não se confundem com os direitos do homem, pois estão ligados à ideia de universalidade externa, ou seja, valem para toda a comunidade de direito internacional
verdadeiro
O status positivo ou civitatis é aquele que garante ao indivíduo uma posição de ação do Estado
verdadeiro
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira
verdadeiro
Para ser eleito para o cargo de Governador de Estado, o indivíduo deve ter a idade mínima de 35 anos
falso
A doutrina moderna entende que os direitos fundamentais sociais têm baixa efetividade normativa, logo, não serão concretizados obrigatoriamente, pois dependem das decisões políticas do Estado
verdadeiro
Com a evolução da jurisprudência, o STF assentou que o direito ao fornecimento de medicamentos é um direito subjetivo público, contudo, deve ser analisado à luz da razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto
verdadeiro
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais diz respeito a perceber a Constituição como um sistema de valores que balizam a atuação executiva e interpretativa do Poder Público, irradiando seus efeitos até mesmo para as relações entre particulares
verdadeiro
O STF adota o critério do âmbito protetivo amplo, ou seja, àquele que restringe de início, pois não admite a compatibilidade entre a proteção constitucional pelos direitos fundamentais e comportamentos considerados ilícitos
falso
Para Dworkin, somente admitindo as Cortes Constitucionais como fórum de princípios, ou seja, as cortes como o locus principal para a descoberta dos princípios fundamentais da sociedade, é que se poderia chegar a uma decisão justa a partir da ideia de preferência e não de colisão entre os direitos fundamentais
verdadeiro
A nacionalidade secundária é imposta ao indivíduo pelos critérios ius solis ou ius sanguinis, ou seja, o indivíduo não tem opção de escolha (involuntariedade)
falso
Não se concederá extradição quando a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente
verdadeiro
Não será efetivada a entrega do extraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de submeter o extraditando à prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição
verdadeiro
Para o exercício da capacidade eleitoral passiva, é prescindível que o indivíduo esteja filiado a partido político
falso
O status passivo ou subjectionis é aquele em que o indivíduo se submete ao poder do Estado (dever fundamental)
verdadeiro
Não será efetivada a entrega do extraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de levar em consideração motivos políticos para agravar a pena
falso
O STF afirmou inicialmente que o direito fundamental à saúde não garantia direito líquido e certo ao fornecimento de medicamentos
verdadeiro
Em relação aos gastos mínimos com educação, a CF/88 prevê que a União deverá aplicar 18% da receita de impostos, enquanto os Estados Federados e Municípios devem aplicar 25% da receita de impostos
verdadeiro
O neoconstitucionalismo não autoriza a participação ativa do magistrado na condução das políticas públicas, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes
falso
Os direitos fundamentais são dotados de dimensão objetiva, o que corresponde à ideia de prestações positivas e negativas por parte do Estado
verdadeiro
O STF adota o critério do âmbito protetivo restritivo, ou seja, àquele em que a restrição se dá no caso concreto a posteriori pelo teste de proporcionalidade
verdadeiro
O status negativo ou libertatis é aquele que garante ao indivíduo uma posição de abstenção do Estado
verdadeiro
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil
verdadeiro
Não se concederá extradição quando o extraditando tiver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção
verdadeiro
Para o exercício da capacidade eleitoral passiva, o indivíduo deverá comprovar domicílio eleitoral até 1 ano antes das eleições em que pretende concorrer
falso
Desde o início da análise jurisprudencial dos casos envolvendo direito à saúde, especificamente ao fornecimento de medicamentos, o STF considera o direito fundamental à saúde como um direito subjetivo público
falso
O neoconstitucionalismo tem como marco filosófico o pós-positivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais; no entanto, não permite uma aproximação entre direito e ética
falso
Não será efetivada a entrega do extraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de computar o tempo da prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição
verdadeiro
Direitos fundamentais não se confundem com direitos humanos, pois estão ligados à ideia de internalização dos últimos no plano das Constituições dos Estados soberanos
verdadeiro
Direitos do homem não se confundem com direitos fundamentais, pois estão ligados à ideia de universalidade externa, ou seja, valem para toda a comunidade de direito internacional
verdadeiro
Para Habermas, o teste de proporcionalidade a partir do sopesamento dos princípios seria a forma mais objetiva de garantir uma decisão justa na colisão de direitos fundamentais, porque o juiz teria elementos objetivos de aferição: 1) adequação; 2) necessidade; 3) proporcionalidade em sentido estrito
falso
A doutrina tradicional entende que os direitos fundamentais sociais têm aplicabilidade imediata, logo, o papel do Estado é concretizá-los obrigatoriamente
falso
A educação básica, entre os 7 e 17 anos de idade, é obrigatória e gratuita, constituindo um dever estatal
falso
A democracia, como vontade da maioria, é essencial na moderna teoria constitucional, de forma que as decisões judiciais devem ter o respaldo da maioria da população, sem o qual não possuem legitimidade
falso
Hoje, com a evolução jurisprudencial, o STF entende que o fornecimento de medicamentos pode ser deferido caso a medicação esteja contida no rol de medicamentos autorizados pela ANS
verdadeiro
Não será efetivada a entrega do extraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de submeter o extraditando à tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes
verdadeiro
ara Alexy, somente uma decisão fundamentada e exposta ao debate público, a partir do princípio do melhor argumento, poderia garantir de fato uma decisão justa e democrática na resolução da colisão de direitos fundamentais
falso
O status ativo ou activus é aquele que garante ao indivíduo uma posição de participação direta
verdadeiro
Direitos humanos não se confundem com direitos fundamentais, pois estão ligados à ideia de direitos naturais (jusnaturalismo)
falso
São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país
falso
O critério ius solis de aquisição da nacionalidade diz respeito à questão da territorialidade, já o critério ius sanguinis se refere à questão da ascendência, sendo que o Brasil adota ambos como critérios de nacionalidade secundária
falso
Não se concederá extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 4 (quatro) anos
verdadeiro
Para o exercício da capacidade eleitoral passiva, o indivíduo deve ser brasileiro nato
falso
O constitucionalismo pode ser definido como uma teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Nesse sentido, o constitucionalismo moderno representa uma técnica de limitação do poder com fins garantísticos
verdadeiro
O direito à educação superior está explícito na Constituição, sendo que para efetivá-lo o Estado criou mecanismos de distribuição de vagas por sistemas de cotas raciais, que foi considerado constitucional pelo STF
verdadeiro
Direitos fundamentais não se confundem com direitos humanos, pois estão ligados à ideia de direitos naturais (jusnaturalismo)
falso
O STF adota o critério do âmbito protetivo amplo, ou seja, àquele em que a restrição se dá no caso concreto a posteriori pelo teste de proporcionalidade composto de três fases em sequência: 1) Necessidade; 2) Adequação; 3) Proporcionalidade em sentido estrito
verdadeiro
A nacionalidade primária é adquirida de maneira voluntária por opção do indivíduo, como, por exemplo, no caso de naturalização extraordinária constitucional
falso
Não se concederá extradição quando o fato constituir crime político ou de opinião
verdadeiro
Os direitos fundamentais são dotados de dimensão subjetiva, o que corresponde à ideia de vetores executivo e interpretativo de todo ordenamento jurídico
falso
Para ser votado, o indivíduo precisa ser alistável, ou seja, constar no cadastro da justiça eleitoral como eleitor apto, detentor de título eleitoral válido
falso
A doutrina moderna considera que os direitos fundamentais sociais são normas definidoras de metas/finalidades estatais, logo, seu conteúdo tem alta densidade normativa, gerando a obrigação de aplicabilidade imediata por parte do Estado
verdadeiro
Num segundo momento, o STF sufragou o entendimento de que o direito ao fornecimento de medicamentos trata-se de um direito subjetivo público irrestrito
falso