lei 13.303
Qual o objetivo da lei 13.303?
Regulamentar as normas para licitações de empresas estatais
Quais empresas são abrangidas pela lei 13.303?
Apenas empresas de capital misto
Qual o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da lei 13.303?
Tribunal de Contas da União
Qual a principal vantagem da aplicação da lei 13.303?
Transparência nas contratações públicas
Quando a lei 13.303 entrou em vigor?
2016
Quem pode participar das licitações previstas na lei 13.303?
Apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Qual o principal objetivo das licitações regidas pela lei 13.303?
Garantir a igualdade de oportunidades entre os participantes
Quais setores são abrangidos pela lei 13.303?
Diversos setores da economia
Quem é o responsável por regulamentar a lei 13.303?
Presidência da República
Quais são as penalidades para o descumprimento da lei 13.303?
Impedimento de participar de licitações futuras